Apresentação
O que é a CPCJ?
A promoção dos direitos e a protecção da criança e do jovem em perigo compete, sucessivamente, às entidades públicas e privadas com atribuições em matéria de infância e juventude (nomeadamente, às autarquias locais, segurança social, escolas, serviço de saúde, forças de segurança, associações desportivas, culturais e recreativas), às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e, em última instância, aos tribunais.
Nos termos do disposto na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua seguranças, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
O que é a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Viçosa (CPCJ Vila Viçosa)
A CPCJ de Vila Viçosa é uma instituição oficial, não judiciária com autonomia funcional, que tem por objetivo promover os direitos das crianças e jovens e prevenir ou pôr termo a situações que podem afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (Lei n.º147/99, com as alterações introduzidas pela (Lei n.º31/2003 - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco ). Com a publicação da Portaria n.º 356/2012, de 31 de Outubro, foi oficialmente criada a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Viçosa, momento em que legalmente iniciou a sua intervenção no concelho.
